DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 6 de maio de 2024
LEI 1899 - PL 014 - 2024 FONTE 851 - SEDU CONVENIO 1343-2022 -ASFALTO BAIRRO ZANELLA E ÀREA INDUSTRIAL R$ 3.000.000,00
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1899 - PL 014 - 2024 FONTE 851 - SEDU CONVENIO 1343-2022 -ASFALTO BAIRRO ZANELLA E ÀREA INDUSTRIAL R$ 3.000.000,00
LEI Nº 1899/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 1.343,17 (um mil, trezentos e quarenta e três reais, e dezessete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 3851 – B.BRASIL C/C 28879-9 Convênio SEDU nº 1343/2022 - Asfalto Bairro Zanella, e Vias
0702
Departamento de Urbanismo
15.451.00261.015
Pavimentação Asfáltica do Quadro Urbano
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos aplicações financeiras)
Área Industrial R$ 3.000.000,00
843,17
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos aplicações financeiras)
Fonte: 851 – B.BRASIL C/C 28879-9 Convênio SEDU nº 1343/2022 - Asfalto Bairro Zanella, e Vias Área Industrial R$ 3.000.000,00
500,00
TOTAL
1.343,17
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2023 (Sobras de Recursos de 2023), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 R$
851
B.BRASIL C/C 28879-9 Convênio SEDU nº 1343/2022 - Asfalto Bairro Zanella, e Vias Área Industrial R$ 3.000.000,00
843,17
TOTAL..........................R$
843,17
II – REDUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (ivres)
0702
Departamento de Urbanismo
15.452.00262.026
Manutenção do urbanismo
3.3.90.39.00 (451)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
TOTAL
500,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asdisposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal