DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 2039 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2039 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a alterar e incluir receitas, despesas, Fontes de Recursos e valores da receita orçamentária e das ações orçamentárias já existentes e novas da despesa no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029 (especificamente: 2027, 2028 e 2029), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1959, de 30 de julho de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2027, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 2032, de 30 de setembro de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029 (especificamente: 2027, 2028 e 2029), e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2027, ficam alteradas e incluídas as despesas e Fontes de Recursos das ações orçamentárias já existentes e novas da despesa abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Alterada(s)/incluídas(s):
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0020 – Fundeb (70%) - manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e eja
2.019 – Fundeb (70%) - desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, e especial
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0022 – Fundeb (30%) - fundeb (30%) - manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e eja
2.021 – Fundeb (30%) - desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e eja
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0020 – Fundeb (70%) - manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e eja
2.101 – ETI Fundeb 4% (Educação em Tempo Integral) - ENSINO FUNDAMENTAL
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0021 – FUNDEB (70%) - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
2.102 – ETI Fundeb 4% (Educação em Tempo Integral) - CRECHE
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0021 – FUNDEB (70%) - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
2.068 – Fundeb (70%) pré-escolar: desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças de 4 e 5 anos de idade
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0021 – FUNDEB (70%) - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
2.020 – FUNDEB (70%) - CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do Berçário aos 3 anos
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0019 – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA
2.017 – Desenvolvimento das atividades curriculares ensino fundamental, especial e EJA
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0014 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO
2.018 – Manutenção do Ensino – Apoio Administrativo
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0024 – Promoção Cultural
2.089 – Fundo municipal de cultura - FMC
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0001 – Processo Legislativo
2.001 – Manutenção das atividades legislativas
2027
2028 e
2029
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0030 – Ações de Indústria e Comércio
2.103 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0025 – Educação física e desporto
2.104 – Fundo Municipal de Esporte - FME
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0041 – Renascença Mais SUAS
2.077 – Manutenção das atividades relacionadas com o IDOSO
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0002 – Supervisão e coordenação superior
2.106 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC)
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0003 – Programa de Apoio à Gestão Governamental
2.003 – Manutenção das atividades e serviços administrativos
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0009 – Administração tributária
2.007 – Manutenção das atividades de tributação, cadastro e fiscalização
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0010 – Ações de contabilidade
2.008 – Manutenção das atividades de contabilidade
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0015 – Programa de Apoio Administrativo - Agropecuária
2.013 – Manutenção das atividades de agropecuária em geral
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0029 – Programa de Apoio Administrativo - Obras e Viação
2.027 – Manutenção das atividades da unidade - apoio administrativo
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0026 – Gestão e Qualificação dos Serviços Urbanos
2.026 – Manutenção do Urbanismo
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0034 – Ações de saúde
2.031 – Atenção Básica Fixa - FMS
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0034 – Ações de saúde
2.032 – Saúde da Família - FMS
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0034 – Ações de saúde
2.047 – Agentes Comunitários de Saúde - FMS
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0034 – Ações de saúde
2.048 – Saúde Bucal - FMS
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0034 – Ações de saúde
2.049 – Assistência Farmacêutica - FMS
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0016 – Programa de Apoio Administrativo - Meio Ambiente
1.023 – Modernização do Meio Ambiente
2027
2028 e
2029
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0026 – Gestão e Qualificação dos Serviços Urbanos
1.017 – Desenvolvimento e Renovação da Infraestrutura Urbana
2027
2028 e
2029
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0042 – Estruturação e Manutenção do Órgão Gestor de Assistência Social
2.041 – Atividades de Assistência Social - ÓRGÃO GESTOR
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0005 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.999 – Reserva de Contingência
2027
2028 e
2029
Fontes
e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0003 – Programa de Apoio à Gestão Governamental
2.105 – RESERVA PARLAMENTAR-Emendas Impositivas de Vereadores
2027
2028 e
2029
Rubricas,
Fontes
e
Valores
Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029 (especificamente: 2027, 2028 e 2029), e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2027, ficam alteradas e incluídas as seguintes receitas orçamentárias, bem como suas Fontes de Recursos, abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Alterada(s)/Incluída(s:
RECEITAS CORRENTES / CAPITAL
Período
Fonte de Recursos
Alínea da Receita
Denominação
1045
1.9.9.9.99.2.1.07
Demais receitas correntes - Receita
2027, 2028 e 2029
494
1.7.1.3.50.1.1.01
Rep.CEF C/C 624016-6-SUS/Custeio-Atenção Básica (antiga 495) - Receita
2027, 2028 e 2029
1063
1.7.1.9.99.0.1.09
BB C/C 29634-1 Repasse à Cultura - Lei ALDIR BLANC - Receita
2027, 2028 e 2029
1080
1.7.1.5.53.0.1.00
Transferências de Recursos do Fundeb Destinados à Criação de Matrículas em ETI – Pr - (Fundeb 70%)
2027, 2028 e 2029
1082
1.7.1.5.53.0.2.00
Transferências de Recursos do Fundeb Destinados à Criação de Matrículas em ETI – Pr - (Fundeb 30%)
2027, 2028 e 2029
2000
1999992125
Repasse Fundo a Fundo –Fundo Mun. Desenv. Econômico
2027, 2028 e 2029
2000
132101111122
Rendimentos–Fundo Mun. Desenv. Econômico
2027, 2028 e 2029
2001
1999992126
Repasse Fundo a Fundo –Fundo Mun. Esportes
2027, 2028 e 2029
2001
132101111123
Rendimentos–Fundo Mun. Esportes
2027, 2028 e 2029
2002
1999992126
Repasse Fundo a Fundo –Fundo Mun. Cultura_CUSTEIO
2027, 2028 e 2029
2002
2429990105
Repasse Fundo a Fundo –Fundo Mun. Cultura_CAPITAL
2027, 2028 e 2029
2002
132101111124
Rendimentos–Fundo Mun. Cultura
2027, 2028 e 2029
2003
1999992126
Repasse Fundo a Fundo–Fundo Mun. do Idoso_CUSTEIO
2027, 2028 e 2029
2003
2422990108
Repasse Fundo a Fundo–Fundo Mun. do Idoso _CAPITAL
2027, 2028 e 2029
2003
132101111125
Rendimentos–Fundo Mun. do Idoso
2027, 2028 e 2029
2004
1999992127
Repasse Fundo a Fundo–Fundo Mun. de Proteção e Def. Civil (FUMPDEC)_CUSTEIO
2027, 2028 e 2029
2004
2422990109
Repasse Fundo a Fundo–Fundo Mun. de Proteção e Def. Civil (FUMPDEC) _CAPITAL
2027, 2028 e 2029
2004
132101111126
Rendimentos– Fundo Mun. de Proteção e Def. Civil (FUMPDEC)
2027, 2028 e 2029
Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.
Fabieli Manfredi
Prefeita