DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 8 de fevereiro de 2018
LEI 1564/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1564/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
1004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0824400412.077
Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso
3.3.90.30.00
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
20.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
3.000,00
TOTAL
68.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2017), apurado em 31/12/2017, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2017
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2017)
Fonte: 934
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2017)
934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
213.626,32
0,00
65.000,00
148.626,32
TOTAIS.....................................R$
213.626,32
0,00
65.000,00
148.626,32
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Rendimentos em aplicações financeiras em 2018), conforme abaixo especifica:
Nomenclatura da Fonte
Órgão
Fonte de Recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
Fundo Municipal do Idoso
934
3.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
3.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença - PR, aos 07 (sete) dias do fevereiro do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal