GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 1823, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1823, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a celebração de convênio com o Município de Santa Izabel do Oeste para transferência de recursos e realização de procedimentos do Programa Paranaense de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos – Opera Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de Santa Izabel do Oeste para transferência de recursos financeiros oriundos do Programa Paranaense de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos – Opera Paraná.
§1º Os recursos a serem transferidos terão como origem o Fundo Estadual de Saúde para a finalidade prevista no caput deste artigo.
§2º A transferência ora autorizada objetiva o cumprimento do Programa Opera Paraná para atendimento dos usuários do SUS residentes no Município de Renascença, nas especialidades cirúrgicas dos aparelhos digestivo e geniturinário.
Art. 2º O Termo de Convênio firmado entre os municípios observará a legislação aplicável aos convênios e normativas de prestação de contas e, ainda, as seguintes disposições:
I – os procedimentos contemplados no Programa Opera Paraná devem utilizar como referência o previsto no sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamento e OPMs do SUS – Sigtap, acrescido do percentual de até 150% (cento e cinquenta por cento), conforme Resolução SESA nº 1.127/2021;
II – a composição dos valores de pagamento do atendimento cirúrgico eletivo será realizada considerando a linha de cuidado por especialidade, que contemplará a realização do diagnóstico, da consulta pré-operatória, do procedimento e do pós-operatório;
III – todos os procedimentos cirúrgicos eletivos realizados serão apresentados nos Sistemas de Informação Oficiais do SUS, sendo o Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA e Sistema de Informações Hospitalares Descentralizadas do SUS – SIHD, de acordo com a modalidade de faturamento padronizada;
IV – os serviços a serem prestados mediante o convênio ora autorizado devem observar as pactuações entre os Gestores do SUS, conforme o processo de Regionalização dos Serviços de Saúde e Deliberação Comissão Intergestores Regional (CIR) nº 39, de 24 de junho de 2022, e suas atualizações.
Art. 3º A transferência e aplicação dos recursos decorrentes desta Lei serão objeto de prestação de contas no Relatório de Gestão, conforme previsto na legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito