DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 20 de julho de 2023
LEI Nº 1852/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1852/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1852/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a finalidade das Emendas Impositivas Individuais 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007/2022 do Legislativo Municipal junto ao Plano Plurianual-PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Altera a finalidade das Emendas Impositivas Individuais 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007/2022 do Legislativo Municipal junto ao PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 149.765,00 (cento e quarenta e nove mil, e setecentos e sessenta e cinco reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
0801
Fundo Municipal de Saúde
103010034.2.033
Transferências aos CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS (CRE/ARSS), E INTERGESTORES DE SAÚDE
3.3.71.70.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
149.765,00
TOTAL
149.765,00
Art. 2º) – Os recursos de que trata o Art. 1º, sua finalidade será redirecionada da seguinte forma conforme abaixo especificado e disposto no ANEXO I ao presente:
Tipo e Número da Emenda
Funcional Programática (+) Natureza da Despesa (Rubrica)
Fonte de Recursos
Finalidade (ORIGINAL)
Nova Finalidade: (REDIRE- CIONADA)
Valor R$
Impositiva Individual Nº 001/2022
FUNCIONAL PROGRAMÁTI- CA: 08.01 - 10.301.0034.2.033 Transferências aos CONSÓRCIOS INTERMUNICI- PAIS (CRE/ARSS), E INTERGESTORES DE SAÚDE RUBRICA: 3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público
000 – Recursos Ordinários (Livres)
Custeio de Aparelhos Auditivos
Custeio de Cirurgias Eletivas
21.395,00
Impositiva Individual Nº 002/2022
21.395,00
Impositiva Individual Nº 003/2022
21.395,00
Impositiva Individual Nº 004/2022
21.395,00
Impositiva Individual Nº 005/2022
21.395,00
Impositiva Individual Nº 006/2022
21.395,00
Impositiva Individual Nº 007/2022
21.395,00
Total do valor das Emendas Individuais redirecionadas para Cirurgias Eletivas - R$
149.765,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal