DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 31 de outubro de 2024
LEI Nº 1920/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1920/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 3.573,16 (três mil, quinhentos e setenta e três reais, e dezesseis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 3840-SF
BB c/c 27877-4 SEAB Convênio nº 169/2021-Pavimentação Poliédrica Linha Santa Izabel à Linha São Paulo
0501
Departamento de Agropecuária
20.608.0011.1.006
Projetos de agropecuária
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
3.573,16
TOTAL
3.573,16
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2023 (Sobras de Recursos de 2023), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO (Superávit Financeiro) EM 31.12.2023
R$
840
BB c/c 27877-4 SEAB Convênio nº 169/2021-Pavimentação Poliédrica Linha Santa Izabel à Linha São Paulo
3.573,16
TOTAL............................................................R$
3.573,16
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal