DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 19 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1884/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1884/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CRIAR RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NO PPA-PLANO PLURIANUAL, NA LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E NA LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ESPECIAL e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023 do município de Renascença, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
OPERAÇÃO DE CRÉDITO / FOMENTO PARANÁ
Fonte: 10099 –
Operação de Crédito/AFPR-Pavimentação de Vias Urbanas-Extensão Av. Castelo Branco + Barracões Industriais
0702
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
1545100261.015
Pavimentação asfáltica do quadro urbano
4.4.90.51.00
Obras e instalações
4.100.000,00
1100
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
1101
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2266100301.027
Construção de Barracões Industriais e Comerciais
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1.000.000,00
TOTAL
5.100.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica, e conforme indicados a seguir:
I – As receitas provenientes de Operações de Crédito, autorizadas pela Lei Municipal nº 1882/2023, DE 13/12/2023, de acordo com a discriminação a seguir:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor do Excesso: Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-Menta-ção
Valor utilizado no presente projeto de lei
Saldo do Excesso de Arrecadação
21199901.05
(429)
Fonte: 10099
Operação de Crédito AFPR/Extensão Avenida Castelo Branco, e Barracões Industriais
0,00
5.100.000,00
0,00
5.100.000,00
0,00
TOTAIS..............R$
0,00
5.100.000,00
0,00
5.100.000,00
0,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal