DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2025
LEI 1937, DE 26 DE MARÇO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1937, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Institui o Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose, no âmbito do Município de Renascença - Paraná.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Renascença, o Programa Municipal de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Bovinas, com os seguintes objetivos:
I. Promover o controle, a prevenção e a erradicação dessas zoonoses;
II. Garantir a sanidade animal e a saúde pública;
III. Valorizar a produção agropecuária local.
IV. Conscientizar os produtores rurais da cerca das necessidades do controle da brucelose e tuberculose.
Art. 2º O programa será executado em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT) e das normativas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR).
Art. 3º Fica o Município autorizado a subvencionar os produtores rurais inscritos no programa, custeando os exames veterinários com o valor máximo de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único: As vacinas da Brucelose (B19) será fornecida aos produtores rurais criadores de bovinos e bubalinos, onde serão devidamente identificadas e marcadas.
Art. 4º O programa é destinado a produtores rurais do município que possuem bovinos ou bubalinos;
Art. 5º A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente será responsável pela implementação, gerenciamento e acompanhamento do programa.
Art. 6º As propriedades rurais com rebanho bovino poderão ser beneficiadas, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I. Preencher o formulário de inscrição no Programa junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
II. Possuir Cadastro de Produtor Rural (CADPRO) ativo no Município de Renascença;
III. Estar regular na prestação de contas das notas fiscais de produtor rural emitidas;
IV. Não estar inadimplente com a Fazenda Municipal e a Secretária de Agropecuária e Meio Ambiente;
V. Comprovar a regularidade da exploração pecuária junto à ADAPAR.
VI. Participar das palestras fornecidas pela Secretária de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7º O Município está autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas para obter apoio técnico e financeiro na implementação do programa.
Art. 8º O pagamento aos habilitados será realizado mediante apresentação de atestados dos exames na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 9º Constatada irregularidade na aplicação dos incentivos mediante visita e emissão de laudo técnico, o infrator perderá o direito a novos benefícios por 2 (dois) anos.
Art. 10 O programa compreenderá as seguintes ações:
I. Diagnóstico e Monitoramento
a) Exames para diagnósticos de brucelose e tuberculose nos rebanhos;
II. Educação e Sensibilização
a) Palestras, oficinas e materiais educativos sobre prevenção e controle das doenças;
b) Promoção de boas práticas sanitárias pelos produtores.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal