DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 2033, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2033, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 11.356,01 (onze mil trezentos e cinquenta e seis reais e um centavo), conforme classificação funcional programática abaixo:
Órgão:
06.000
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Unidade:
06.001
Departamento de Educação
Funcional Programática:
12.365.0018.2.016
CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do Berçário aos 3 anos
Natureza da despesa:
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte:
31044 – EA
Valor:
R$ 11.356,01
Total:
R$ 11.356,01
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – REDUÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (RD) conforme abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Unidade:
06.001
Departamento de Educação
Funcional Programática:
12.361.0019.1.010
Estruturação do Ensino Fundamental
Natureza da despesa:
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte:
31044 – EA
Valor:
R$ 11.356,01
Total:
R$ 11.356,01
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal