DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº 1769 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1769 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 843 –
Convênio nº 157/2021 - SEDU/PARANACIDA-DE - Aquisição de Veículo para a APAE
0801
Fundo Municipal de Saúde
10.301.00341.047
Estruturação da rede de serviços de saúde - FMS
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
66.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio)
20.000,00
TOTAL
86.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecada-do/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
2428107109
(438)
Fonte: 843
Repasse em 2021, Convênio nº 157/2021 - SEDU/PARANACIDADE - Aquisição de Veículo para a APAE
0,00
65.000,00
0,00
65.000,00
132100110408
(439)
Fonte: 843
Rendimentos em 2021, Convênio nº 157/2021 - SEDU/PARANACIDADE - Aquisição de Veículo para a APAE
0,00
1.000,00
0,00
1.000,00
Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio nº 157/2021-SEDU/PARANACIDADE - (Fonte: 843)
0,00
20.000,00
0,00
20.000,00
TOTAIS....................................R$
0,00
86.000,00
0,00
86.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal