DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 1965, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1965, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 319.093,08 (trezentos e dezenove mil, noventa e três reais, e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1002
FUNDO MUN DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0039.5.038.000
Projetos relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente
4.4.90.51.00
(903)
Obras e instalações
000-RD
Recursos Ordinários (Livres)
319.093,08
TOTAL
319.093,08
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RD) parcial/total de rubricas orçamentárias existentes na LOA para 2025, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
0502
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
185410012.1.008
Construção do parque ambiental e ecológico
4.4.90.51.00
(171)
Obras e instalações
000-RD
Recursos Ordinários (Livres)
75.000,00
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
0702
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
154510026.1.015
Pavimentação asfáltica do quadro urbano
4.4.90.51.00
(439)
Obras e instalações
000-RD
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
154510026.1.016
Pavimentação poliédrica e paver
4.4.90.51.00
(443)
Obras e instalações
000-RD
Recursos Ordinários (Livres)
85.000,00
154510026.1.017
Projetos de urbanismo
4.4.90.51.00
(450)
Obras e instalações
000-RD
Recursos Ordinários (Livres)
34.093,08
4.4.90.61.00
(455)
Aquisição de imóveis
000-RD
Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
TOTAL
319.093,08
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal