DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2025
LEI Nº1943, DE 30 DE ABRIL DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1943, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 810, de 05 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o parágrafo 2º, do Artigo 5º da Lei Municipal nº 810, de 06 de janeiro de 2004, com a seguinte descrição:
“Artigo 5º. (...)
Parágrafo 2º – O produto da arrecadação mensal efetuada pela Concessionária de Energia Elétrica será por ela lançado em conta própria do Município, ficando este, desde logo, autorizado a utilizar o montante arrecadado no custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e preservação de logradouros públicos, observando o disposto no artigo 150 I e III da Constituição Federal, nos termos do artigo 149-A da CF, atualizado pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de abril de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal