DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 11 de novembro de 2022
LEI 1819 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1819 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI Nº 1819/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)
0301
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.003
Manutenção das atividades e serviços administrativos
3.1.90.1.1.00 (23)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
50.000,00
2884600040.001
Encargos especiais
3.3.90.4.7.00 (42)
Obrigações tributárias e contributivas
50.000,00
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 101 FUNDEB 70%
0602
ENCARGOS DO FUNDEB
1236100202.019
FUNDEB 70%-Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
3.1.90.11.00 (263)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
300.000,00
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)
0701
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
2678200282.028
Manutenção da Malha Viária
3.3.90.30.00 (348)
Material de consumo
300.000,00
0702
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
1545200262.026
Manutenção do Urbanismo
3.3.90.30.00 (382)
Material de consumo
100.000,00
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REDUÇÃO da Fonte: 303 Saúde – Receitas vinculadas (EC 29/00 – 15%)
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100342.031
ATENÇÃO BÁSICA FIXA - FMS
3.1.91.13.00 (510)
Obrigações patronais
100.000,00
3.3.90.39.00 (531)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
200.000,00
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXCESSO DE ARRECADA- ÇÃO da Fonte: 4940 Bloco custeio serviços Saúde- Emendas Individuais
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100342.031
ATENÇÃO BÁSICA FIXA - FMS
3.3.90.30.00 (520)
Material de consumo
200.000,00
1030100342.033
Transferências aos Consorcios Intermunicipais CRE/ARSS), e Intergestores
3.3.71.70.00 (560)
Rateio pela participação em consórcio público
100.000,00
3.3.72.39.00 (565)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
300.000,00
1030100342.053
Média e Alta Complexidade - FMS
3.3.71.70.00 (609)
Rateio pela participação em consórcio público
100.000,00
TOTAL
1.800.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:
Discriminação do Recurso - Fonte
Valor apurado em 31/12/2021
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
Fonte: 000 – SF
7.527.273,03
5.412.964,73
500.000,00
1.614.308,30
Fonte: 101 - SF
328.452,70
0,00
300.000,00
28.452,70
TOTAIS............ R$
7.855.725,73
5.412.964,73
800.000,00
1.642.761,00
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2022 (Repasses), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discrimina ção da Receita
Valor Orça- do
Valor Arrecada -do/ Estimado
Valor do Excesso de Arrecada- ção da receita
Valor já utilizado para Suple- Menta- ção
Valor utilizado no presente projeto de lei
Saldo do excesso de Arrecada ção
17195701.03 (426) Fonte: 4940
Emenda Relatoria- R.Geral – Incremen- to PAP- C/C 4940 25.565-3
0,00
850.000,00
850.000,00
0,00
700.000,00
150.000,00
TOTAIS............. R$
0,00
850.000,00
850.000,00
0,00
700.000,00
150.000,00
III – ANULAÇÃO Parcial/Total de dotações orçamentárias existentes no Orçamento-Programa para 2022, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte: 303-RD Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100341.047
Estruturação das redes de serviços de saúde - FMS
4.4.90.51.00 (486)
Obras e instalações
150.000,00
4.4.90.52.00 (492)
Equipamentos e material permanente
30.000,00
103010034.2.031
ATENÇÃO BÁSICA FIXA – FMS
3.1.90.04.00 (498)
Contratação por tempo determinado
100.000,00
3.3.90.30.00 (517)
Material de consumo
20.000,00
TOTAL.........................R$
300.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito