CAMARA MUNICIPAL · 29 de agosto de 2018
LEI Nº 1.591, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1.591, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO SOB RESPONSABILIDADE DA ORDENAÇÃO DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ.
EU, VERª. MIRIA BEATRIZ COZER MANFREDI, Presidente da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no exercício de minhas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, §8° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal e/ou Município autorizados a adquirir, por compra, terreno urbano na cidade de Renascença, PR, com finalidade de instalação da sede própria do Poder Legislativo.
§ 1º O valor máximo para aquisição do imóvel será de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), devendo o imóvel ser submetido à avaliação a fim de verificar se o preço é compatível com o valor de mercado, nos termos da legislação vigente.
§ 2º As condições e requisitos mínimos do imóvel serão definidos pela Câmara Municipal.
Art. 2º A aquisição do imóvel será feita através de dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, X da Lei n.° 8.666/93, caso preenchidos os requisitos legais ou, então, através de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, nos termos do §3° do artigo 23, da Lei n.° 8.666/93.
Parágrafo único. Todo processo administrativo mencionado no caput do presente artigo e despesas visando aquisição do imóvel é de responsabilidade do Poder Legislativo.
Art. 3º As despesas com execução desta autorização legislativa correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementadas se necessário:
01001 – Recursos do Tesouro
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Processo Legislativo
01.031.00012.002000 Modernização dos Serviços da Câmara
4.4.90.61.00.0000 Aquisição de Imóveis
Art. 4º O imóvel deverá ser registrado em nome do Município de Renascença, PR, constando na escritura à destinação do imóvel à Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, PR, aos dias 28 de agosto de 2018.
MIRIA BEATRIZ COZER MANFREDI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores