DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 14 de agosto de 2023
LEI 1856/2023 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1856/2023 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 1856/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação (2.089), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Cria a Nova Ação 2.089 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, conforme segue:
NOVA AÇÃO: 2.089 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
CÓDIGO
NOMENCLATURA
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
0603
Departamento de Cultura
133920024. 2.089
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
Detalhamen to da Ação
Implementar ações destinadas a uma adequada gestão da Cultura, contemplando:
a) Aplicação dos recursos provindos da LC nº 195/2022(LPG-Lei Paulo Gustavo), cuja destinação se dará exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor AUDIOVISUAL, conforme determinam seus artigos 5º e 6º, e incisos: I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro; II - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes; III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; IV - apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% (setenta por cento) de produções nacionais, ao licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas e à distribuição de produções audiovisuais nacionais; b) Aplicação dos recursos provindos da LC nº 195/2022, cuja destinação se dará exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis nos DEMAIS SETORES da cultura, para: I - apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; II - apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; III - desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.
c) Aplicação dos recursos provindos da Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc), conforme determinação;
d) Aplicação dos demais recursos destinados à cultura, conforme determinado pela Lei Municipal nº 1847/2023, com suas várias fontes de arrecadação, inclusive doações, e Plano de Ação elaborado para a LC 195/2022, a qual foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023..
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 215.351,24 (duzentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e um reais, e vinte e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Fonte: 1053 – BB C/C 29366-0 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - AUDIOVISUAL
0603
Departamento de Cultura
133920024.2.089
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
42.477,04
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
42.477,04
3.3.90.30.00
Material de Consumo
9.709,27
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
9.709,27
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
4.874,68
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
4.874,68
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Devoluções de Sobras)
15.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
Fonte: 1054 – BB C/C 29365-2 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - DEMAIS SETORES da Cultura
23.114,63
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
23.114,63
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Devoluções de Sobras)
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
10.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
10.000,00
TOTAL
215.351,24
Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2023 (Repasses), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discrimina ção da Receita
Valor Orça- do
Valor Arrecada -do/ Estimado
Valor do Excesso de Arrecada- ção da receita
Valor já utilizado para Suple- Menta- ção
Valor utilizado no presente projeto de lei
Saldo do excesso de Arrecada ção
17199901.04 (460) Fonte: 1053
BB C/C 29366-0 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - AUDIOVISU AL
0,00
57.060,99
57.060,99
0,00
57.060,99
0,00
17199901.05 (462) Fonte: 1054
BB C/C 29365-2 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - DEMAIS SETORES da Cultura
0,00
23.114,63
23.114,63
0,00
23.114,63
0,00
TOTAIS....................................................... R$
0,00
80.175,62
80.175,62
0,00
80.175,62
0,00
II – CANCELAMENTO PARCIAL de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
0701
Departamento de Obras e Viação
267820028.1.018
Projetos, Modernizacao, e Malha Viaria com Qualidade
4.4.90.52.00 (358)
Equipamentos e material permanente
20.000,00
267820029.2.027
Programa de apoio administrativo – Obras e Viação
3.1.90.11.00 (365)
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
115.175,62
TOTAL
135.175,62
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal