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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o parágrafo 2º, do artigo 146, da Lei Complementar nº 828, de 10 de setembro de 2004.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O parágrafo 2º, do artigo 146, da Lei Complementar nº 828, de 10 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º. Todos os membros serão escolhidos dentre os participantes do Regime Próprio de Previdência Social, em atividade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Renascença, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1702, em 25 de fevereiro de 2019. Código identificador EB8E15F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.