GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.775, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.775, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o valor da diária previsto no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 1282, de 18 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Pefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Altera o valor da diária fixado no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 1282, de 18 de fevereiro de 2013, que ficará com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
IV – R$ 120,00 (cento e vinte reais), quando o destino for qualquer outra cidade, que não as capitais e nem as consignadas no inciso II e não necessitar de pernoite.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito