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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2022

LEI Nº 1.775, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.775, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o valor da diária previsto no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 1282, de 18 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Pefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Altera o valor da diária fixado no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 1282, de 18 de fevereiro de 2013, que ficará com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

IV – R$ 120,00 (cento e vinte reais), quando o destino for qualquer outra cidade, que não as capitais e nem as consignadas no inciso II e não necessitar de pernoite.”

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Renascença, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2458, em 17 de fevereiro de 2022. Código identificador EB789510: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.