DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 1871/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1871/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Fonte: 1053 – BB C/C 29366-0 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - AUDIOVISUAL
0603
Departamento de Cultura
133920024.2.089
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
3.3.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
47.000,00
3.3.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
Fonte: 1054 – BB C/C 29365-2 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - DEMAIS SETORES da Cultura
26.000,00
TOTAL
73.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – CANCELAMENTO PARCIAL de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
0701
Departamento de Obras e Viação
267820029.2.027
Programa de apoio administrativo – Obras e Viação
3.1.90.11.00 (365)
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
73.000,00
TOTAL
73.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal