DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 29 de novembro de 2019
LEI Nº 1657 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1657 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 1657/2019, de 28 de novembro de 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.020.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.020, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e PPA – Plano Plurianual, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos órgão da Administração Direta e Indireta (Fundos instituídos pelo Município), que estima a Receita em R$ 50.612.000,00 (cinquenta milhões, e seiscentos e doze mil reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos que integram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – em R$
RECEITAS CORRENTES
48.320.700,00
Receita Tributária
3.380.700,00
Receita de Contribuições
372.000,00
Receita Patrimonial
939.000,00
Receita Agropecuária
164.000,00
Receita Industrial
140.000,00
Receita de Serviços
457.000,00
Transferências Correntes
36.797.000,00
Outras Receitas Correntes
6.071.000,00
Deduções Correntes
(-) 5.144.700,00
Dedução de Receita – Restituições
(-) 2.700,00
Dedução de Receita – Descontos Concedidos
(-) 44.500,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
(-) 5.096.000,00
Dedução de Receita – Outras Deduções
(-) 1.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.598.000,00
Operações de Crédito
78.000,00
Alienação de Bens
377.000,00
Transferências de Capital
443.000,00
Outras Receitas de Capital
2.700.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
46.774.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOS - em R$
RECEITAS CORRENTES
3.838.000,00
Receita de Contribuições
2.276.000,00
Receita Patrimonial
1.270.000,00
Outras Receitas Correntes
292.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
3.838.000,00
III – RESUMO DA RECEITA – em R$
Administração Direta
46.774.000,00
Administração Indireta
3.838.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
50.612.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – em R$
01 - PODER LEGISLATIVO
1.302.000,00
0100 - Câmara Municipal
1.302.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
45.472.000,00
0200 – Executivo Municipal
998.100,00
0300 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3.571.800,00
0400- Secretaria Municipal de Finanças
1.882.100,00
0500 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
1.470.900,00
0600 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
11.389.100,00
0700 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
10.386.000,00
0800 – Secretaria Municipal de Saúde
11.948.000,00
1000 – Secretaria Municipal de Assistência Social
2.726.000,00
1100 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo
1.100.000,00
TOTAL DA DESPESA
46.774.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOS - em R$
01 – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
3.838.000,00
0900 – Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN
3.838.000,00
TOTAL DA DESPESA
3.838.000,00
III – RESUMO DA DESPESA – em R$
Administração Direta
46.774.000,00
Administração Indireta
3.838.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
50.612.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado
a: I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2019, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez por cento) da despesa total fixada nesta Lei, servindo como recursos os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964; II – Abrir créditos adicionais suplementares, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, não computados para efeito do limite fixado no Inciso anterior, provenientes de: a) – Suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício sobre a previsão orçamentária original, das dotações correspondentes à aplicação das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito, nos termos do inciso
II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964.
III - A utilizar os recursos vinculados `a conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo
5º, Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. Parágrafo único – Os remanejamentos de dotações referentes a recursos vinculados e de operações de crédito, não serão computados no limite fixado no Inciso I deste artigo.
Art. 5º – Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por Órgãos Centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único - As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computados para efeito do limite fixado no inciso I, do artigo 4º, desta Lei.
Art. 6º - Nesta Lei a discriminação da despesa quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa.
Art. 7º - Fica o executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita estimada, para suprir eventuais insuficiências de caixa, obedecidas às normas do Banco Central e a legislação vigente.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover planos de ajuste dos dispêndios, para os gastos que não sejam fixos, caso no decorrer da execução desta Lei, tal medida se torne necessária para manter o equilíbrio entre a receita e a despesa.
Art. 9º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a realizar ajustes e/ou alterações de códigos e nomenclaturas nas fontes de recursos que compõem a receita e a despesa municipal, conforme normatizações atualizadas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 10º - Fica a Câmara Municipal e o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao seu Orçamento, através de Resolução, servindo como recursos exclusivamente os constantes do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos moldes do Art. 4, Inciso I desta Lei.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RENASCENÇA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal