CAMARA MUNICIPAL · 28 de novembro de 2018
LEI N° 1.605, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
CAMARA MUNICIPAL
LEI N° 1.605, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Constitui no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Renascença, com objetivo específico de Aquisição de Imóvel, Construção de Edifício e Aquisição do Mobiliário necessário ao funcionamento da Sede Própria do Poder Legislativo.
EU, VEREADORA MIRIA BEATRIZ COZER MANFREDI, Presidente da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no exercício de minhas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, § 8º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica constituído, no âmbito do Poder Legislativo o Fundo Financeiro da Câmara Municipal, com o objetivo específico de Aquisição de Imóvel Urbano, Construção de Edifício e Aquisição do Mobiliário necessário ao funcionamento da Sede Própria.
Art. 2º São receitas do Fundo Financeiro:
I – Recursos provenientes de economia dos repasses constitucionais recebidos para custeio das despesas do exercício devidos à Câmara Municipal, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal;
II – Receitas resultantes de aplicações financeiras.
Art. 3º Os recursos do Fundo Financeiro da Câmara de Vereadores para Aquisição de Imóvel Urbano, Construção de Edifício e Aquisição do Mobiliário necessário ao funcionamento da Sede Própria serão depositados e movimentados em conta corrente e fonte específica em instituição financeira oficial.
Parágrafo único: O fundo referido neste artigo não terá natureza executora nem personalidade contábil independente, sendo representado por conta bancária no ativo circulante da Câmara Municipal.
Art. 4º Os recursos do fundo criado por esta lei somente poderão, única e exclusivamente, ser utilizados para realização de despesas de capital inerentes à aquisição de imóvel destinado ao edifício sede, se for o caso, e, construção, incluindo aquisição de mobiliário destinado especificamente ao seu funcionamento.
Art. 5º A aplicação dos recursos do fundo será efetivada por programa previsto na Lei de Orçamento ou incluído na forma de créditos especiais adicionais, necessariamente vinculados a despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.
Art. 6º O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Renascença observará as legislações voltadas à administração pública, sendo seu representante legal e ordenador de despesas o Presidente da Casa Legislativa.
Art. 7º A disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Renascença oriunda deste exercício ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente transferida para o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Renascença.
Art. 8º O fundo terá vigência vinculada ao cumprimento do objeto de sua criação.
Parágrafo Único: Após concluído o objeto motivador da criação do fundo, a eventual sobra de recursos, apurada em balanço patrimonial, será devolvida ao Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Renascença-PR, aos dias 27 de novembro de 2018.
MIRIA BEATRIZ COZER MANFREDI
Presidente