DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 10 de outubro de 2024
LEI N.º 1918 / 2024, DE 09/10/2024.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI N.º 1918 / 2024, DE 09/10/2024.
LEI N.º 1918 / 2024, de 09/10/2024.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com o requerido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – as prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
VI – as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de créditos;
VII - Disposições transitórias;
VIII – demais disposições.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal, deverão estar de acordo com o Plano Plurianual – 2022 a 2025 e definidas nos Orçamentos para o exercício financeiro de 2025, sendo compostas por:
- Anexo – I (programas, ações de governo, funções, subfunções, e metas físicas e financeiras da despesa com os respectivos valores, bem como os indicadores, e previsão da receita);
- Anexo de Metas Fiscais; e
- Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das administrações direta e indireta.
Art. 4º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos para os próximos exercícios será a seguinte:
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
Órgão
Unidade Orçamentária
Especificação
01
CAMARA MUNICIPAL
01.01
Câmara Municipal
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01
Gabinete do Prefeito
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01
Departamento de Administração
03.02
Departamento de Recursos Humanos
03.03
Departamento de Planejamento
SECRETARIA DE FINANÇAS
04
04.01
Departamento Financeiro
04.02
Departamento de Tributação e Fiscalização
04.03
Departamento de Contabilidade
04.04
Departamento de Compras
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05
05.01
Departamento de Agropecuária
05.02
Departamento de Meio Ambiente
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01
Departamento de Educação
06.02
Encargos do FUNDEB
06
06.03
Departamento de Cultura
06.04
Departamento de Esportes
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
07
07.01
Departamento de Obras e Viação
07.02
Departamento de Urbanismo
07.03
Departamento de Manutenção e Abastecimento
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08
08.01
Fundo Municipal de Saúde
08.02
Departamento de Vigilância em Saúde
08.03
Departamento de Saúde
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES – FAPEN
09
09.01
Fundo Financeiro
09.02
Fundo Previdenciário
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.01
Fundo Municipal de Assistência Social
10
10.02
Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente
10.03
Assistência Social – Órgão Gestor
10.04
Fundo Municipal do Idoso
11
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
11.01
Departamento de Indústria e Comércio
11.02
Departamento de Serviços e Turismo
Art. 5º - Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:
Programa: instrumento de organização da ação governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão cumpridos através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado;
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que ocorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada projeto e atividade estará vinculada a uma função e sub-função.
Art. 6º - A elaboração do Orçamento Fiscal, discriminará a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa, de conformidade com a Portaria Interministerial n.º 163, de 04.05.2001 e Portaria nº 448, de 13.09.2002 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 7º - A Proposta Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II Projeto de Lei Orçamentária;
III Tabelas explicativas de receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 8º - Integrarão a Lei Orçamentária:
I Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo;
II Sumário Geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão observadas as Diretrizes desta Lei.
Art. 10º - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e da Constituição Federal do Brasil.
Art. 11º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos econômicos do Governo Federal, de conformidade com os anexos desta Lei.
Art. 12º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas nesta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 13º - A concessão de Auxílios, Subvenções e repasses financeiros, dependerá de autorização Legislativa, através de Lei Específica.
Art. 14º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e 15,00% (quinze por cento), aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do previsto no artigo 77, III, das Disposições Constitucionais Transitórias, e nos termos da Emenda Constitucional nº 29.
Art. 15º - A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitido-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º - O Poder Executivo deverá estabelecer uma programação orçamentária financeira, visando o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Para efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, deverá:
I – Publicar através do Jornal Oficial do Município, e disponibilizar em meio eletrônico na página do site oficial da Prefeitura Municipal para livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no Art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com cópias para a Câmara Municipal.
II – As medidas previstas no Inciso I deste Artigo serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 16 – O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se limitações da Emenda Constitucional nº 25, observado também o disposto no art. 29-A, Inciso 1º da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, e o art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
Art. 17 – A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo, até 15 de setembro de 2024, para a consolidação do Orçamento Geral do Município.
Art. 18 – A programação de investimento do projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades municipais que foram e/ou serão incluídas no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Parágrafo Único - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade.
Art. 19 – As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotação consignada nas Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos.
§ - 1º - Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
§ - 2º - A relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, inscritos até 1º de julho de 2024, a serem incluídos no orçamento de 2025, especificando:
-número da ação originária;
-número do precatório;
-tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
-enquadramento (alimentar ou não alimentar);
-data da inscrição do precatório no órgão/unidade;
-nome do beneficiário;
-valor do precatório a ser pago com atualização até 30 de junho de 2024.
-Cópia do oficio requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.
Art. 20 – O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 alocará recursos do Município, aos órgãos do poder Executivo, depois de deduzidos os recursos destinados;
I – Ao Legislativo;
II – Ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;
III – Ao pagamento do serviço da dívida;
IV – À manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, de acordo com o Art. 185 da Constituição Federal;
V – Aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos;
VI – Ao pagamento de precatórios inscritos até 1º de julho de 2024;
VII – A reserva de contingência, de acordo com o especificado nesta Lei:
Art. 21 – Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuídos para os demais órgãos do Executivo Municipal.
Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência com montante definido com base na receita corrente líquida do exercício anterior, de no mínimo 0,50% (meio por cento), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º - Conterá também Reserva de Contingência com montante definido com base na receita corrente líquida do exercício anterior, de no máximo 1,00% (um inteiro por cento), destinada ao atendimento de Emendas Impositivas de Bancada do Legislativo, amparada pela Emenda Constitucional nº 100/2019 de 26/06/2019 (EC 100/2019);
§ 2º - Conterá ainda Reserva de Contingência com montante definido com base na receita corrente líquida do exercício anterior, de no máximo 2,00% (dois inteiros por cento), destinada ao atendimento de Emendas Impositivas Individuais do Legislativo, a qual está amparada pelas Emendas Constitucionais números: 86/2015, de 17/03/2015 e 126/2022, de 21/12/2022 (EC 86/2015 e EC126/2022);
Art. 23 – As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 24 – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face a Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e à participação comunitária.
Art. 25 – O Poder Executivo é autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2025, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15,00% (quinze por cento) da despesa total fixada nesta Lei, servindo como recursos os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964;
II – Abrir créditos adicionais suplementares, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, não computados para efeito do limite fixado no Inciso anterior, provenientes de:
a) – Suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício sobre a previsão orçamentária original, das dotações correspondentes à aplicação das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964.
III - A utilizar os recursos vinculados `a conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único – Quando houver necessidade de utilização do dispositivo constante no Inciso I deste artigo para alterações orçamentárias junto à LOA – Lei Orçamentária Anual através de Decreto do Executivo, considerar-se-ão também, automaticamente, alteradas as rubricas de despesa junto a esta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 26 – Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por Órgãos Centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único - As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computados para efeito do limite fixado no inciso I, do artigo 25, desta Lei.
Art. 27 – A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I – Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III – Modernização na ação governamental.
Art. 28 – A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I – A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II – A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III – A expansão do número de contribuintes;
IV – A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.
Art. 29. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução e de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2025.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária até 31 de dezembro de 2023, em especial:
I - A concessão e redução de isenções fiscais;
II - A revisão de alíquotas dos tributos de competência;
III - Aperfeiçoamento da cobrança dos Tributos e Dívida Ativa do Município; e
IV - Atualização da legislação tributária.
Parágrafo Único - Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES
COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Art. 31 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como parâmetro na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de agosto de 2024, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índice a serem concedidos aos servidores públicos, aumento real, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos real, alterações de planos de carreira e admissão para preenchimento de cargos e empregos públicos, sem prejuízo do disposto no artigo 31 desta Lei.
Art. 32 – No exercício de 2025, observado o disposto no art. 169 da Constituição, e no art. 32 desta Lei, somente poderão ser admitido servidores se:
I – Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerando os transformados ou ampliados, bem como aqueles criados de acordo com o art. 32 desta Lei:
II – Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 33 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 20 e 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - Aos servidores públicos municipais fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 34 - O disposto no § 1º do art 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Art. 35 – As despesas com pessoal do legislativo Municipal a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável no termos do art.71 da Lei complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS
PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 36 – O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 37 – O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento (regra de ouro).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, SUBVENÇÕES ECONÔMICAS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E AUXÍLIOS
Seção I
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subvenções Econômicas
Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no 101/2000.
§ 1º. Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2º. As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.
§ 3º. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Seção II
Subvenções Sociais
Art. 39. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos artigos 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Seção III
Contribuições Correntes
Art. 40. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Seção IV
Auxílios
Art. 41. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas como Organizações Sociais – OS, com contrato de gestão celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.637/1998, para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
§ 1º. No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.
§ 2º. No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Seção V
Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para
Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 42. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta Seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I - execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
II - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
III - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição;
V - não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único - Caberá ao setor Jurídico do Poder Executivo verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta Seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 43. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 44. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos Municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 45. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ da entidade;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 46. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 47. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo Único - Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADAS
Art. 49. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de que tratam os §§ 11 a 20 do artigo 149 da Lei Orgânica Municipal atenderão ao disposto neste Capítulo.
Art. 50. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecido no § 11 do art. 149 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º. A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no § 16 do artigo 166 da Constituição Federal.
§ 3º. A garantia de execução de que trata o caput deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Art. 51. As programações de que trata o § 20 do artigo 149 da Lei Orgânica Municipal, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 01 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 52. Se, durante o exercício financeiro de 2025, for verificada a frustração de receitas, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 53. O Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente á 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior do encaminhamento do projeto, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, o Projeto de Lei Orçamentária conterá também reserva de contingência específica em valor equivalente a 1% (um por cento)da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para atendimento das emendas impositivas de bancada.
Art. 54. Para fins do disposto no § 15 do artigo 149 da Lei Orgânica Municipal, consideram-se, impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda;
II - não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
III - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
V - no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI – a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VII – a não indicação da Reserva de Contingência das emendas, referida no art. 22 §§ 1º e 2º desta Lei, como fonte de recursos para as emendas parlamentares.
§ 1º. Os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 16 do art. 149 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º-A. O Executivo Municipal terá o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para apresentação dos impedimentos de ordem técnica, a contar da data de 01 de janeiro de 2025.
§ 1º-B. Após a apresentação dos impedimentos de que trata o § 1º-A deste artigo, o Poder Legislativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e devolução ao Executivo Municipal.
§ 1º-C. Até 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo previsto no § 1º-B deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
§ 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas impositivas que permanecerem com impedimento técnico, poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 3º. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável.
Art. 55. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção.
Art. 56. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
Art. 57. Por meio do Gabinete do Prefeito, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise das emendas parlamentares e também repassar o cronograma do desembolso das respectivas emendas impositivas ao Poder Legislativo até 30 de janeiro de 2025, realizar os desembolsos dentro do período de 15 de fevereiro de 2.025 até 30 de novembro de 2.025 e realizar a prestação de contas referente ao cumprimento das emendas até 31 de dezembro de 2.025, através de relatório.”
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 58 – O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, deverá também considerar as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Legislativo Municipal.
CAPÍTULO X
DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 59 – As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 60 – Os Poderes deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle de seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Município, bem como adequar-se às normas estabelecidas pela NBCT 16.
Art. 61 – Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o inicio do exercício de 2025 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
§ -1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I – Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II – Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara.
III – A cada seis meses, o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais.
IV – Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do T.C.E, serão amplamente divulgados, e ficará à disposição da comunidade.
Art. 62 – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, termos novos e dar continuidade aos já em curso para todos os Órgãos da Administração Municipal, inclusive participar de consórcios com outros Municípios.
Art. 63 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doações de pessoas físicas e jurídicas para o desenvolvimento de programas assistenciais.
Art. 64 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a realizar ajustes e/ou alterações de códigos e nomenclaturas nas fontes de recursos que compõem a receita e a despesa municipal, conforme normatizações atualizadas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 65 - Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao seu Orçamento, através de Resolução, servindo como recursos exclusivamente os constantes do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos moldes do Art. 25, Inciso I desta Lei.
Art. 66 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 09 (nove) dia do mês de outubro de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal