DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 22 de outubro de 2020
LEI Nº 1707/2020 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1707/2020 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação (2.083), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Cria Nova Ação 2.083 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1543 de 17/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme segue:
NOVA AÇÃO: 2.083
CÓDIGO
NOMENCLATURA
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200342.083
Educação - Portaria nº 1.857/2020 - Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (Atenção Primária/FMS)
Detalhamento da Ação
Custeio das ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde decorrente do coronavírus - COVID-19 - (Portaria nº 1.857/2020 – Ministério da Saude) – Interlocução com as Escolas (Educação).
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 12.352,00 (doze mil, e trezentos e cinquenta e dois reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 1035 –
BB C/C 00025565-3
Repasse através da Portaria 1.857/2020 - EDUCAÇÃO - Coronavírus (COVID-19)
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200342.083
Educação - Portaria nº 1.857/2020 - Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (Atenção Primária/FMS)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
12.352,00
TOTAL
12.352,00
Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/Estimado
Valor já utilizado para Suple-mentação
Saldo do Excesso de Arrecadação da receita
17180391.04 (409)
Fonte: 1035
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
BB C/C 00025565-3
Repasse através da Portaria 1.857/2020 - EDUCAÇÃO - Coronavírus (COVID-19)
0,00
12.352,00
0,00
12.352,00
TOTAIS.....................................R$
0,00
12.352,00
0,00
12.352,00
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal