DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 1985 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1985 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.512, de 17 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento”, para adequação às exigências da Resolução AGEPAR nº 10/2022, com redação dada pela Resolução nº 34/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 5º, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 1.512, de 17 de novembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, tendo como finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou com o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, e cuja realização seja de competência do Município e
não constitua obrigação contratual do prestador de serviços.
§ 1º Os recursos do FMSBA serão aplicados exclusivamente nas finalidades descritas no caput, conforme deliberação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
§ 2º A movimentação e a execução orçamentária do FMSBA obedecerão à legislação financeira e às instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.”
Art. 2º. O Artigo 6º, e seus incisos, da Lei Municipal nº 1.512, de 17 de novembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA:
I – os repasses de valores do orçamento municipal;
II – a parcela da receita direta dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, nos termos da Resolução AGEPAR nº 10/2022, com redação dada pela Resolução nº 34/2023;
III – os valores decorrentes de convênios, contratos ou ajustes firmados com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
IV – as doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
V – os rendimentos de aplicações financeiras de recursos do Fundo;
VI – outras receitas eventuais destinadas ao custeio das ações previstas no caput do art. 5º.”
Art. 3º O Artigo 11 da Lei Municipal nº 1.512, de 17 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11. Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo em matérias relativas ao planejamento, execução e controle social da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.
§ 1º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental:
I – definir as diretrizes gerais de aplicação dos recursos do FMSBA;
II – acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das ações e a aplicação dos recursos do Fundo;
III – deliberar sobre a aprovação das propostas de destinação dos recursos do FMSBA;
IV – analisar e aprovar o relatório anual de gestão do Fundo;
V – exercer o controle social sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
§ 2º O Conselho terá sua composição, funcionamento e mandato definidos em regulamento próprio, assegurada a participação paritária entre Poder Público e sociedade civil, incluindo representantes dos prestadores e usuários dos serviços públicos de saneamento.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações formais decorrentes da alteração de nomenclatura do Conselho e do Fundo, que passarão a denominar-se Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) e Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), respectivamente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de novembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal