DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de abril de 2017
LEI Nº 1530/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1530/2017
LEI Nº 1530, DE 5 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária e imediata de 01 (um) Psicólogo.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, inciso IV, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Teste Seletivo Simplificado para a contratação temporária e imediata de 01 (um) Psicólogo, em razão da vacância do cargo do servidor efetivo.
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para o cargo efetivo.
Art. 2º. A contratação de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, 56º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito