DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 2.026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Desafeta trecho de via pública e autoriza sua unificação a imóvel integrante do patrimônio municipal.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum, passando a integrar o rol de bens dominicais do Município, a área de 638,65 m² (seiscentos e trinta e oito metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), correspondente a trecho da Rua 03, objeto da Matrícula nº 9.830 do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro-PR, identificada, para fins de individualização técnica e registral, como Rua 03-A, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca medindo 16,02m confronta-se com a Rua 03; LESTE: Por linha seca medindo 40,18m, confronta-se com o lote urbano n° 004D da quadra 0060 do Loteamento 15; SUL: Por linha seca medindo 16,01m, confronta-se com o lote urbano n° 098C da quadra 98RE do Loteamento 15; OESTE: Por linha seca medindo 39,59m, confronta-se com o lote urbano n° 0002 da quadra 0056 do Loteamento 15, de acordo com os mapas e memoriais em anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover à unificação da área desafetada, descrita no art. 1º desta Lei, ao Lote nº 04-D, da Quadra nº 60, situado no Loteamento Industrial do Município de Renascença, com área de 2.207,89 m² (dois mil duzentos e sete metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 7.867 do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro-PR.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita