DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 17 de outubro de 2018
LEI 1594 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1594 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 128.909,10 (cento e vinte e oito mil, novecentos e nove reais, e dez centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Fonte: 102 – FUNDEB 40%
0602
ENCARGOS DO FUNDEB
1236100222.021
FUNDEB 40% - Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, ESPECIAL e EJA
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
128.909,10
TOTAL...................................................................
128.909,10
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Anulação Parcial da seguinte rubrica orçamentária orçada para 2018, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Fonte: 102 –
FUNDEB 40%
0602
ENCARGOS DO FUNDEB
1236100222.021
FUNDEB 40% - Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, ESPECIAL e EJA
3.1.90.11.00 (226)
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
70.000,00
1236100232.022
FUNDEB (40%) – Transporte Escolar Municipal
3.3.90.33.00 (234)
Passagens e despesas com locomoção
58.909,10
TOTAL...................................................................
128.909,10
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal