DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 2 de junho de 2022
LEI Nº 1792, DE 01 DE JUNHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1792, DE 01 DE JUNHO DE 2022
Altera o artigo 6º da Lei 1361, de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Os incisos I, II e III, do artigo 6º da Lei 1.361, de 11 de dezembro de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. (...)
I. Pregoeiro - R$ 1.000,00 (mil reais);
II – Presidente da Comissão Permanente de Licitações – R$ 700,00 (setecentos reais);
III. Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e membro da Equipe de Apoio aos Pregoeiros - R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito