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Congresso

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 2 de junho de 2022

LEI Nº 1792, DE 01 DE JUNHO DE 2022

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 1792, DE 01 DE JUNHO DE 2022

Altera o artigo 6º da Lei 1361, de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Os incisos I, II e III, do artigo 6º da Lei 1.361, de 11 de dezembro de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. (...)

I. Pregoeiro - R$ 1.000,00 (mil reais);

II – Presidente da Comissão Permanente de Licitações – R$ 700,00 (setecentos reais);

III. Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e membro da Equipe de Apoio aos Pregoeiros - R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Renascença, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2531, em 2 de junho de 2022. Código identificador E2EAF0C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.