DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 11 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1724/2021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1724/2021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 172.234,29 (cento e setenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais, e vinte e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 837 –
BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria
0702
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
1545100261.017
Projetos de Urbanismo
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
5.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
167.233,51
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 837 –
BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria
0,78
TOTAL
172.234,29
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (recursos recebidos em 2021), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do para 2020
Valor da provável arrecadação
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Excesso de Arrecadação/ Saldo remanescente
24281091.
03 (362)
Fonte: 837
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 837 –
BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria
0,00
162.233,51
162.233,51
0,00
1.3.2.1.00.1.1.07.12 (363)
Fonte: 837
Rendimentos da Fonte: 837 – BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria
0,00
5.000,00
5.000,00
0,00
Restituições: (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Convênio nº 97/2019 – SEDU – Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria)
5.000,00
0,00
TOTAIS.............................R$
167.233,51
172.233,51
0,00
II – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2020), apurado em 31/12/2020, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2020
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁ-VIT FINAN-CEIRO (saldos de 2020)
Fonte: 837
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 837 –
BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria
0,78
0,00
0,78
0,00
TOTAIS.....................................R$
0,78
0,00
0,78
0,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal