DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 9 de julho de 2020
LEI 1693/2020 DE 08 DE JULHO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1693/2020 DE 08 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 1024 –
BB C/C 26.116-5 - Auxílio Financeiro aos MUNICÍPIOS (LC 173/2020 de 27/05/2020)
0701
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
2678200292.027
Manutenção das atividades da unidade – Apoio Administrativo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
300.000,00
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100342.031
Atenção Básica Fixa – FMS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
460.000,00
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1003
ASSISTÊNCIA SOCIAL – ÓRGÃO GESTOR
0824400422.041
Atividades de Assistência Social – ÓRGÃO GESTOR
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
50.000,00
TOTAL
810.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (recursos recebidos em 2020), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Excesso de Arrecadação da receita
1718991199.
04 (401)
Fonte: 1024
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 1024 –
BB C/C 26.116-5 – Repasse Auxílio Financeiro aos MUNICÍPIOS (LC 173 de 27/05/2020) – “SAÚDE/SOCIAL”
0,00
98.516,96
0,00
98.516,96
1718991199.
05 (402)
Fonte: 1024
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 1024 –
BB C/C 26.116-5 – Repasse Auxílio Financeiro aos MUNICÍPIOS (LC 173 de 27/05/2020) –
“LIVRES”
0,00
691.737,00
0,00
691.737,00
1321001108.05 (403)
Fonte: 1024
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 1024 –
BB C/C 26.116-5 – Rendimentos Auxílio Financeiro aos MUNICÍPIOS (LC 173 de 27/05/2020)
0,00
19.746,04
0,00
19.746,04
TOTAIS..............................R$
0,00
810.000,00
0,00
810.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de julho de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal