DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 11 de março de 2024
LEI Nº 1888/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1888/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 1888/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 12.928.233,24 (doze milhões, novecentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e três reais, e vinte e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0200
EXECUTIVO MUNICIPAL
0201
Gabinete do Prefeito
0412200022.002
Manutenção das atividades do Gabinete
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3000-SF
300.000,00
3.1.90.13
Contribuições patronais
3000-SF
130.000,00
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301
Departamento de administração
0412200032.003
Manutenção das atividades e serviços administrativos
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3000-SF
700.000,00
3.1.91.13
Contribuições patronais
3000-SF
150.000,00
3.3.90.30
Material de consumo
3000-SF
100.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
200.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (Livres)
31045-SF
37.488,69
0412200031.005
Modernização das unidades administrativas
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3514-SF
1.298,47
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3501-SF
2.484,61
288460004.0.001
Encargos Especiais
3.3.90.47
Obrigações tributárias e contributivas
31073-SF
370.162,66
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
0501
Departamento de agropecuária
2060800152.013
Manutenção das atividades de agropecuária
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3000-SF
250.000,00
3.1.91.13
Contribuições patronais
3000-SF
100.000,00
3.3.90.30
Material de consumo
3000-SF
80.000,00
0502
Departamento de Meio Ambiente
1854100122.067
Custeio da Política Municipal de Resíduos Sólidos
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
620.000,00
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
0701
Departamento de obras e viação
2678200292.027
Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3000-SF
970.000,00
3.1.91.13
Contribuições patronais
3000-SF
250.000,00
3.3.90.30
Material de consumo
3000-SF
600.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
400.000,00
2678200281.018
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade
4.4.90.51
Obras e instalações
3000-SF
550.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3000-SF
2.300.000,00
4.4.90.51
Obras e instalações
31016-SF
180.365,05
0702
Departamento de Urbanismo
1545200262.026
Manutenção do urbanismo
3.3.90.30
Material de consumo
3000-SF
100.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
361.851,20
1545100261.017
Projetos de Urbanismo
3.3.90.30
Material de consumo
3504-SF
12.836,70
2545200272.025
Modernização, ampliação e manutenção da ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30
Material de consumo
3507-SF
60.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3507-SF
79.968,19
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
0602
Encargos do FUNDEB
1236100202.019
FUNDEB (70%)-Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, e especial
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3101-SF
79.938,22
0601
Departamento de Educação
1236100192.017
Desenvolvimentos das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
3.3.90.30
Material de consumo
3103-SF
7.725,47
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3104-SF
16.647,02
3.3.90.30
Material de consumo
31035-SF
2.369,72
3.3.90.30
Material de consumo
31061-SF
21.996,50
123650018.2.016
CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado especificas para criancas do Bercario aos 3 anos
1236100172.015
Transporte escolar municipal
3.3.90.33
Passagens e despesas com locomoção
31043-SF
8.131,41
1236100191.010
Estruturação do Ensino Fundamental
4.4.90.51
Obras e instalações
3107-SF
79.631,87
1236100192.017
Desenvolvimentos das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
3.3.90.32
Material, bem ou serviço para distrib.gratuita(Uniformes)
3107-SF
70.500,00
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200342.081
Custeio das ações e serviços relacionados a combate ao Coronavírus – Covid-19 (MAC/FMS)
3.3.90.30
Material de consumo
31020-SF
14.170,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
31020-SF
20.000,00
1030100342.047
Agentes Comunitários de Saúde – FMS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31051-SF
38.412,81
1030100342.031
Atenção básica fixa – FMS
3.3.90.30
Material de consumo
3303-SF
50.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3303-SF
57.172,03
3.3.90.30
Material de consumo
3494-SF
200.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3494-SF
305.257,91
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3495-SF
4.172,00
3.3.90.30
Material de consumo (Recursos LIVRES)
31060-SF
100.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica(Rec.LIVRES)
31060-SF
163.957,50
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica(Rec.SAÚDE)
31062-SF
65.989,38
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil(Enfermagem)
31064-SF
70,69
3.3.90.30
Material de consumo
3621-SF
213.142,55
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3621-SF
200.000,00
1030100342.031
Atenção Básica Fixa – FMS
3.3.90.30
Material de consumo
31018-SF
287.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
31018-SF
50.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
34940-SF
20.520,01
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
34941-SF
150.000,00
1030100342.033
Transferências aos Consórcios Intermunicipais (CRE/ARSS) E INTERGESTORES DE SAÚDE
3.3.72.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Consórcio)
31018-SF
350.000,00
1030400342.050
Vigilância Sanitária – FMS
3.3.90.30
Material de consumo
3497-SF
10.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3497-SF
10.736,65
0400
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0402
Departamento de Tributação e Fiscalização
0412900092.007
Manutenção das atividades de tributação, cadastro e fiscalização
3.3.90.40
Serviços de tecnologia da informação
3510-SF
8.674,07
3.3.90.40
Serviços de tecnologia da informação
3511-SF
3.858,88
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
Fundo Municipal de Saúde
1030100341.047
Estruturação da rede de serviços de saúde – FMS
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3518-SF
131.340,63
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
36210-SF
1.026.471,29
0500
SECRETARIA MUNICIPA DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
0502
Departamento de Meio Ambiente
1854100122.087
FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.90.30
Material de consumo
3555-SF
37.929,24
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
1001
SOCIAL
0824400412.056
Fundo Municipal de assistência Social (UG:003) Bloco de financiamento da proteção social básica – SUAS
3.3.90.30
Material de consumo
3934-SF
40.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3934-SF
48.473,31
082440041.2.073
Bloco de Financiamento da Protecao Social Especial de Media e Alta Complexidade
3.3.90.93
Indenizações e restituições
3941-SF
4.414,24
3.3.90.93
Indenizações e restituições (Redução Orçamentária)
941-RD
2.000,00
0824400412.072
Bloco de financiamento da Gestão do programa BOLSA FAMÍLIA e Cad.Único – Portaria MDS 113/2015
3.3.90.30
Material de consumo
3940-SF
20.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3940-SF
22.093,74
1002
Fundo Municipal Direitos da criança e do Adolescente
0824300396.038
Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento da Criança e do Adolescente
3.3.90.30
Material de consumo
3879-SF
5.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3879-SF
3.244,35
3.3.90.30
Material de consumo
3833-SF
1.975,63
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3834-SF
1.435,24
3.3.90.30
Material de consumo
3880-SF
14.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3880-SF
18.819,63
0824300395.038
Projetos relacionados aos direitos da criança e do adolescente
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3833-SF
4.000,00
1004
Fundo Municipal do Idoso
0824400412.077
Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso
3.3.90.30
Material de consumo
3900-SF
12.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3900-SF
18.505,68
TOTAL
12.928.233,24
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2023 (Sobras de Recursos de 2023), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 R$
000
Recursos Ordinários (Livres)
8.161.851,20
101
Fundeb 70% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
79.938,22
1016
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).
180.365,05
103
Educação 5% s/Transf.Constitucionais FUNDEB
7.725,47
104
Educacao / 25% s/Impostos
16.647,02
107
Salário Educação
150.131,87
303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
107.172,03
494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
505.257,91
495
Atenção Básica SUS
4.172,00
497
Vigilância em Saúde SUS
20.736,65
4940
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida – (Inciso II do Art. 16
20.520,01
4941
Emenda Bancada Paraná - Incremento PAP - c/c 494125565-3 (FUNDO A FUNDO)
150.000,00
501
Receita de alienação de ativos
2.484,61
504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
12.836,70
507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A, CF
139.968,19
510
Taxas Exercício Poder de Polícia - Exercício Corrente
8.674,07
511
Taxas Prestação de Serviços - Exercício Corrente
3.858,88
514
Indenização Sinistro de Bens - Outras Áreas
1.298,47
518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
131.340,63
555
Repasse SANEPAR Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município + Multas por Autos de Infração
37.929,24
621
BB C/C 29187-0 - FAF Estadual CUSTEIO (SUS Estadual FUNDO A FUNDO)
413.142,55
6210
BB C/C 29188-9 - FAF Estadual INVESTIMENTO (SUS Estadual FUNDO A FUNDO)
1.026.471,29
833
BB C/C 25635-8 FIA ATENCAOCCA - Erradicação Trabalho Infantil e CyberBullyng
5.975,63
834
BB C/C 25631-5 FIA CMDCA - Capacitação
1.435,24
879
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - ECA/FMDCA
8.244,35
880
Contrib.e Legados de Entidades não Govern. ECA/FMDCA
32.819,63
900
BB C/C 24156-3 FUNDO DO IDOSO (DOAÇÕES)-art.9º IN RFB nº 1131/2011
30.505,68
934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica(SUAS)
88.473,31
940
Bloco de Financiamento da Gestao do programa Bolsa Familia e Cadastro Unico - Portaria MDS 113/2015
42.093,74
941
Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
4.414,24
1018
Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
687.000,00
1020
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19)
34.170,00
1035
Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde
2.369,72
1043
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
8.131,41
1045
Outros Recursos não Vinculados (Fonte Livre: antiga 000, não proveniente de impostos)
37.488,69
1051
Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias
38.412,81
1060
C/C BB 13451-1 ICMS - Recursos LIVRES não vinculados da compensacao de impostos-LC 194/2022
263.957,50
1061
C/C BB 13451-1 ICMS - Recursos EDUCAÇÃO não vinculados da compensacao de impostos-LC 194/2022
21.996,50
1062
C/C BB 13451-1 ICMS - Recursos SAÚDE não vinculados da compensacao de impostos-LC 194/2022
65.989,38
1064
Complemento Piso da Enfermagem/SUS
70,69
1073
(Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
370.162,66
TOTAL............................................................R$
12.926.233.24
II – Redução parcial da seguinte rubrica orçamentária (RD), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
0301
Departamento de Administração
041220003.2.003
Manutencao das atividades e servicos administrativos
3.3.90.39.00 (39)
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
2.000,00
TOTAL
2.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 06 de março de
2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal