DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 24 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 319 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 319 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a instauração e regular tramitação do Processo Geral nº 3297/2026 perante a Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que o servidor público Jairo Reni Buzzacaro, matrícula nº 62/0, ex-ocupante do cargo efetivo de Escriturário (Nível 11-R), foi inativado voluntariamente por meio da Portaria nº 082, de 02 de março de 2022, sob as regras da integralidade e da paridade total de proventos, fixadas pelos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e pelo artigo 30 da Lei Municipal nº 828/2004;
CONSIDERANDO a superveniência da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, cujo artigo 3º revogou o inciso IX do caput do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, afastando o congelamento temporal e restabelecendo a contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para adicionais por tempo de serviço;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 2.691, de 25 de março de 2026, que restabeleceu no âmbito municipal o cômputo do mencionado interregno para a concessão do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 130 da Lei Complementar Municipal nº 016/2015 (Regime Jurídico Único), com efeitos a partir de 13 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO as diretrizes interpretativas da Nota Informativa SEI nº 132/2026/MPS, do Ministério da Previdência Social, e os termos do artigo 171, inciso XII, alínea "a", da Portaria MTP nº 1.467/2022, assegurando a revisão e adequação dos benefícios previdenciários de servidores aposentados sob o regime de paridade;
CONSIDERANDO a informação conclusiva prestada pelo Departamento de Recursos Humanos, atestando que o servidor implementou todos os requisitos legais para a aquisição de seu 7º quinquênio em 05 de abril de 2021, durante a atividade funcional e antes da passagem à inatividade;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 151/2026, emitido pela Procuradoria Geral do Município, que opinou pelo deferimento da revisão do ato de aposentadoria com efeitos patrimoniais a contar de 13 de janeiro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica CONCEDIDA A REVISÃO dos proventos de aposentadoria do servidor inativo JAIRO RENI BUZZACARO, matrícula nº 62/0, ex-ocupante do cargo efetivo de Escriturário (Nível 11-R), com fundamento no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226/2026, no Decreto Municipal nº 2.691/2026 e nos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 2º Em razão do cômputo do lapso temporal de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, fica formalmente reconhecida e incorporada a concessão do 7º quinquênio (adicional por tempo de serviço de 5%), adquirido em 05 de abril de 2021 com base no artigo 130 da Lei Complementar Municipal nº 016/2015.
Art. 3º A remuneração fixada para os proventos de aposentadoria passa a ser estabelecida no valor mensal integral de R$ 6.773,90 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e noventa centavos), resguardada a garantia de paridade total com os servidores ativos da mesma categoria.
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes do novo valor mensal dos proventos vigoram a contar de 13 de janeiro de 2026, data de entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 226/2026, consoante o disposto no artigo 1º do Decreto Municipal nº 2.691/2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 13 de janeiro de 2026.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita