GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 1656, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1656, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN a firmar convênio com entidades financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos seus beneficiários.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1° Fica o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN autorizado a firmar convênio com estabelecimentos bancários e instituições financeiras para concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos seus beneficiários.
Art. 2º O total consignado não poderá ser superior a trinta por cento dos proventos do beneficiário, após procedidos os descontos legais
Art. 3º É vedado ao FAPEN atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do beneficiário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito