DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2025
LEI Nº 1968 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1968 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 1.990.000,00 (um milhão e novecentos e noventa mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
0702
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0026.1.017
Projetos de Urbanismo
4.4.90.51.00
Obras e instalações
860-EA
(Repasse: Convênio SECID Nº 812/2025-Revitalização da PRAÇA IVALDINO GOBBI)
1.800.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
860-EA
(Devolução Possíveis Sobras Recursos SECID (+) Rendimentos Aplicações Financeiras)
190.000,00
TOTAL
1.990.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de recursos de Convênio recebidos em 2025, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2025 (recursos não previstos no orçamento para 2025)
R$
860
Transferência de Recursos do Convênio SECID Nº 812/2025 - Revitalização da PRAÇA IVALDINO GOBBI
1.800.000,00
(Repasse SECID)
860
Transferência de Recursos do Convênio SECID Nº 812/2025 - Revitalização da PRAÇA IVALDINO GOBBI
190.000,00
(Devolução possíveis Sobras Recursos SECID (+) Rendimentos Aplicações Financeiras)
TOTAL.................................R$
1.990.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês outubro de dois mil e vinte cinco.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal