Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2020

LEI Nº 1.722, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.722, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar repasse ao Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAPEN, decorrente de alienações de bens e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência até o valor de R$ 363.916,00 (trezentos e sessenta e três mil novecentos e dezesseis reais) ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Renascença, decorrente de alienações de bens adquiridos originariamente com recursos livres.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Renascença, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, 59º ano de emancipação.

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2162, em 18 de dezembro de 2020. Código identificador DD0D8834: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.