DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 17 de março de 2023
LEI Nº 1834/2023 DE 16 DE MARÇO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1834/2023 DE 16 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 314.578,13 (trezentos e catorze mil, quinhentos e setenta e oito reais, e treze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2022
Fonte: 31015 –
BB C/C 020257-6 Cessão Onerosa PRÉ-SAL - Lei nº 13.885/2019 - Exercício Anterior
0702
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
1545100261.015
Pavimentação asfáltica do quadro urbano
4.4.90.51.00
Obras e instalações
236.843,35
4.4.90.51.00
Obras e instalações
SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2022
Fonte: 3501 –
BB C/C 17168-9 Receita de alienação de ativos - Exercício Anterior
77.734,78
TOTAL
314.578,13
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 (Sobras de Recursos de 2022), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor do Superávit Financeiro
e/ou Receita
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 1015
SUPERÁVIT FINANCEIRO - Saldo de 2022 - Fonte: 31015 –
BB C/C 020257-6 Cessão Onerosa PRÉ-SAL - Lei nº 13.885/2019 - Exercício Anterior
0,00
236.843,35
0,00
236.843,35
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 501
SUPERÁVIT FINANCEIRO - Saldo de 2022 -
Fonte: 3501 –
BB C/C 17168-9 Receita de alienação de ativos - Exercício Anterior
0,00
77.734,78
0,00
77.734,78
TOTAIS..............................................R$
0,00
314.578,13
0,00
314.578,13
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 16 de março de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal