DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2025
LEI Nº 1962, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1962, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Renascença e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica prorrogada, por um ano, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME de Renascença, instituído pela Lei Municipal nº 1446/2015, em consonância com a prorrogação do Plano Nacional de Educação – PNE, disposta na Lei Federal nº 14.934/2024.
Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º tem por objetivo garantir a continuidade das metas e estratégias do PME, assegurando a articulação com o novo Plano Nacional de Educação a ser instituído.
Art. 3º Durante o período de prorrogação, o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá:
I – Promover a avaliação das metas e estratégias previstas no PME vigente;
II – Garantir a participação social no processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, a partir da publicação do novo PNE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.