DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2026
LEI Nº 2.010, DE 27 DE MAIO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.010, DE 27 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECREATIRA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(EA)
Fonte: 873 –
Convênio COHAPAR nº 230/2026_10Un Habitacionais
10.003
ASSISTÊNCIA SOCIAL – ORGÃO GESTOR
08.244.0041.1.049
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1.300.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)
200.000,00
TOTAL
1.500.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 873 em 2026, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026
R$
873
Convênio COHAPAR nº 230/2026_10Un Habitacionais
1.300.000,00
(valor repasse do Convênio)
873
Convênio COHAPAR nº 230/2026_10Un Habitacionais
200.000,00
(valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos)
TOTAL............................................................R$
1.500.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal