DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 26 de março de 2019
LEI 1614 DE 22 DE MARÇO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1614 DE 22 DE MARÇO DE 2019
LEI Nº 1614, DE 22 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte: 495 – Atenção Básica Fixa – FMS/SUS
1030100342.031
Atenção Básica Fixa – FMS
3.3.90.30.00
Material de consumo
85.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
45.000,00
1030400342.050
Vigilância Sanitária - FMS
Fonte: 497 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica – FMS/SUS
3.3.90.30.00
Material de consumo
20.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
1030400342.071
VIGIASUS Estadual FMS/SUS
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
135.000,00
1030100342.049
Assistência Farmacêutica - FMS
Fonte: 498 – Assistência Farmacêutica – FMS/SUS
3.1.90.13.00
Obrigação patronal
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1.000,00
1030100341.047
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte: 498 – Assistência Farmacêutica – FMS/SUS
15.000,00
TOTAL
327.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2018), apurado em 31/12/2018, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2018
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2018)
Fonte: 495
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2018) 495 – Atenção Básica Fixa – FMS/SUS
93.668,03
0,00
93.668,03
0,00
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2018)
Fonte: 497
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2018) 497 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica – FMS/SUS
155.078,26
0,00
155.078,26
0,00
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2018)
Fonte: 498
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2018) 498 – Assistência Farmacêutica – FMS/SUS
7.718,90
0,00
7.718,90
0,00
TOTAIS.....................................R$
256.465,19
0,00
256.465,19
0,00
II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2019, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte: 000 –(Livre) Recursos Ordinários
0824400411.038
Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.51.00 (574)
Obras e instalações
70.534,81
TOTAL
70.534,81
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de março de 2019.
Certifico que este documento foi publicado no: _______, Edição nº ____, do dia ___/___/___.
Nome ______________________
Assinatura ___________________
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
MENSAGEM N.º 006/2019
RENASCENÇA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei n.º 006/2019, que trata da abertura de Crédito Adicional Especial e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019.
O Projeto de Lei em questão tem por finalidade CRIAR dotações orçamentárias específicas NÃO EXISTENTES no orçamento-programa para 2019, referente às seguintes Fontes:
495 – Atenção Básica Fixa – FMS/SUS;
497 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica – FMS/SUS; e
498 - Assistência Farmacêutica FMS/SUS
Para 2019, estas fontes foram substituídas/unificadas pela Fonte: 494 – Atenção Básica, por isso a ausência delas no Orçamento-Programa elaborado para 2019.
Como ainda existiam saldos financeiros em 31/12/2018 nestas antigas fontes, elaboramos o presente projeto para que a Saúde Municipal possa investir/aplicar os mesmos durante o exercício financeiro de 2019.
A intenção é aplicar a totalidade destes valores ainda em 2019, não deixando saldos para 2020. Anexo ao presente segue o “RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2018” extraído do site do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, após o envio da totalidade dos dados contábeis do Município relativos a 2018.
As presentes alterações salientam a perfeita correlação que deve haver entre os três instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
Contando com a especial atenção de Vossas Excelências, no sentido da apreciação e posterior aprovação do referido projeto, antecipamos agradecimentos.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal