DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2025
LEI Nº 1973, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1973, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão e duzentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0041.1.
038.000
Projetos do FMAS – Fundo Municipal de Assistência social
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1011-EA
Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social
(APLICAÇÃO do Repasse de recursos pela Deliberação nº 053/2025 do CEAS-PR, através do SEDEF/PR.)
1.200.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1011-EA
Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social
(APLICAÇÃO dos Rendimentos em aplicações financeiras dos recursos repassados pela Deliberação nº 053/2025 do CEAS-PR, através do SEDEF/PR.)
30.000,00
TOTAL
1.230.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de recursos de Convênio recebidos em 2025, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2025 (recursos não previstos no orçamento para 2025)
R$
1011
Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social
1.200.000,00
(Repasse de recursos pela Deliberação nº 053/2025 do CEAS-PR, através do SEDEF/PR.)
1011
Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social
30.000,00
(Rendimentos em aplicações financeiras dos recursos repassados pela Deliberação nº 053/2025 do CEAS-PR, através do SEDEF/PR.)
TOTAL............................................................R$
1.230.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal