DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 28 de abril de 2023
LEI Nº 1842/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1842/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 1842/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação (2.088), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Cria a Nova Ação 2.088 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, conforme segue:
NOVA AÇÃO: 2.088 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMS
CÓDIGO
NOMENCLATURA
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
0502
Departamento de Meio Ambiente
175120037.2.088
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMS
Detalhamento da Ação
Implementar ações destinadas a uma adequada gestão do Saneamento Básico, contemplando: a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
e) Aquisição de materiais, serviços, e equipamentos e materiais permanentes necessários à execução das atividades inerentes ao FMS; f) Execução de obras e instalações para atendimento das atividades e necessidades do FMS.
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Fonte: 555 –
Repasse Comp.Financeira FUNDOS: MEIO AMBIENTE e SANEAMENTO BÁSICO (provindos da SANEPAR + Multas por Autos de Infração,e Outros)
0502
Departamento de Meio Ambiente
175120037.2.088
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMS
3.3.90.30.00
Material de Consumo
40.000,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
35.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de tecnologia da informação
6.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
14.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres)
35.000,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
15.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
40.000,00
TOTAL
245.000,00
Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – CANCELAMENTO PARCIAL de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Fonte: 555 –
Repasse Comp.Financeira FUNDOS: MEIO AMBIENTE e SANEAMENTO BÁSICO (provindos da SANEPAR + Multas por Autos de Infração,e Outros)
0502
Departamento de Meio Ambiente
185410012.2.087
FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.90.30.00 (159)
Material de Consumo
35.000,00
3.3.90.32.00 (160)
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
5.000,00
3.3.90.36.00 (161)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
3.000,00
3.3.90.39.00 (163)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
22.000,00
4.4.90.52.00 (166)
Equipamentos e material permanente
10.000,00
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres)
0701
Departamento de Obras e Viação
267820028.1.018
Projetos, Modernizacao, e Malha Viaria com Qualidade
4.4.90.51.00 (356)
Obras e instalações
170.000,00
TOTAL
245.000,00
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal