DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 10 de outubro de 2024
LEI Nº 1919/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1919/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 1919/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 4.504.000,00 (quatro milhões e quinhentos e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0900
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN
0901
Fundo FINANCEIRO
092720036.2.035
Manutenção das Atividades do FAPEN (FINANCEIRO)
3.3.90.30.00
Material de consumo
1046-RD
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1049-RD
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
1046-RD
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
1049-RD
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
1046-RD
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
1049-RD
5.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de tecnologia da informação
1046-RD
5.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de tecnologia da informação
1049-RD
2.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
1046-RD
10.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
1049-RD
5.000,00
092720036.2.036
Beneficiários do FAPEN – Manutenção (FINANCEIRO)
3.1.90.01.00
Aposentadorias RPPS, Reserva remunerada e reformas dos militares
1046-RD
3.300.000,00
3.1.90.01.00
Aposentadorias RPPS, Reserva remunerada e reformas dos militares
1049-RD
200.000,00
3.1.90.03.00
Pensões do RPPS e do Militar
1046-RD
700.000,00
3.1.90.03.00
Pensões do RPPS e do Militar
1049-RD
200.000,00
288460004.0.002
Encargos Especiais – Fundo FINANCEIRO
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
1046-RD
20.000,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
1049-RD
20.000,00
TOTAL
4.504.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – REDUÇÃO TOTAL/PARCIAL (RD) de dotações orçamentárias, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0900
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN
0901
Fundo FINANCEIRO
092720036.2.035
Manutenção das Atividades do FAPEN (FINANCEIRO)
3.3.90.30.00 (923)
Material de consumo
040
15.000,00
3.3.90.36.00 (926)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
040
12.000,00
3.3.90.39.00 (928)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
040
15.000,00
3.3.90.40.00 (930)
Serviços de tecnologia da informação
040
7.000,00
3.3.90.93.00 (932)
Indenizações e restituições
040
15.000,00
092720036.2.036
Beneficiários do FAPEN – Manutenção (FINANCEIRO)
040
3.1.90.01.00 (935)
Aposentadorias RPPS, Reserva remunerada e reformas dos militares
040
4.000.000,00
3.1.90.03.00 (936)
Pensões do RPPS e do Militar
040
400.000,00
288460004.0.002
Encargos Especiais – Fundo FINANCEIRO
040
3.1.90.01.00 (937)
Aposentadorias RPPS, Reserva remunerada e reformas dos militares
040
25.000,00
3.3.90.91.00 (938)
Sentenças Judiciais
040
15.000,00
TOTAL
4.504.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal