GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 1641, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1641, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o artigo 24 e o parágrafo único do artigo 26, da Lei Municipal n° 1.095 de 25 de novembro de 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, Estado Paraná, faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 24 e o parágrafo único do artigo 26, da Lei Municipal n° 1095 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 –O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pelo Executivo Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.”
“Art. 26(...)
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar é composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pelos eleitores do Município de Renascença, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições que lhe sejam contrárias.
Renascença, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito