DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 13 de junho de 2019
LEI Nº 1623 DE 12 DE JUNHO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1623 DE 12 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 556 – Transferências Lei 9615/98 (Lei Pelé)
6.500,02
0604
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
2781200252.024
Manutenção das Atividades Desportivas
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.30.00
Material de Consumo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 556 – Transferências Lei 9615/98 (Lei Pelé)
499,98
3.3.90.30.00
Material de Consumo
REDUÇÃO DE CRÉDITO
Fonte: 556 – Transferências Lei 9615/98 (Lei Pelé)
3.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2018), apurado em 31/12/2018, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2018
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2018)
Fonte: 556
SUPERÁVIT FINANCEIRO
(saldo de 2018)
Fonte: 556 – Transferências Lei 9615/98 (Lei Pelé)
6.500,02
0,00
6.500,02
0,00
TOTAIS.....................................R$
6.500,02
0,00
6.500,02
0,00
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (rendimentos em 2019), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
132100110901
(352)
Fonte: 556
Rendimentos em 2019, B.BRASIL C/C 24700-6 Fonte: 556 – Transferências Lei 9615/98 (Lei Pelé)
0,00
499,98
0,00
499,98
TOTAIS.....................................................R$
0,00
499,98
0,00
499,98
III – ANULAÇÃO PARCIAL de Dotação Orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Recursos Ordinários LIVRES (Fonte: 000)
3.000,00
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400411.038
Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assist.Social
4.4.90.51.00 (574)
Obras e instalações
TOTAL
3.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal