DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2026
EXTRATO DE DESPACHO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO GERAL Nº 13.358/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DESPACHO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO GERAL Nº 13.358/2025
Interessada: SUPER DIAMANTE LOCADORA DE BENS S.A.
Assunto: Apuração de descumprimentos relacionados ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 007/2019, decorrente da Concorrência Pública nº 008/2019.
Decisão: A Prefeita Municipal acolheu integralmente o Relatório Final da Comissão Processante, adotando suas conclusões e fundamentos como razão de decidir. Determinou o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo para adoção das providências necessárias à implementação da solução consensual recomendada, mediante tratativas com a concessionária e elaboração de proposta de Termo de Ajuste, especialmente quanto à regularização das pendências contratuais, ao cumprimento da finalidade da concessão e à efetiva geração dos empregos previstos contratualmente.
Concluídas as providências, os autos deverão retornar ao Gabinete da Prefeita para deliberação final. Na hipótese de inviabilidade da solução consensual, recusa da concessionária ou ausência de condições para celebração do ajuste, deverão ser analisadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive eventual rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 007/2019.
Data da decisão: 14 de agosto de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal