DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 18 de outubro de 2019
LEI Nº 1648 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1648 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 000
Recursos Ordinários ( Livres)
0702
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
1548200261.049
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
4.4.90.61.00 (326)
Aquisição de Imóveis
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2018), apurado em 31/12/2018, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2018
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018)
Fonte: 000
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 000 – Recursos Ordinários
( Livres)
2.739.738,16
1.060.000,00
500.000,00
1.179.738,16
TOTAIS.....................................R$
2.739.738,16
1.060.000,00
500.000,00
1.179.738,16
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal