GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2023
LEI N° 1836, DE 22 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1836, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcerias com entidades esportivas do terceiro setor e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com entidades do terceiro setor, especialmente com associações, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que possuam nos seus atos constitutivos o desenvolvimento e/ou a prática de alguma modalidade esportiva e/ou paradesportiva, respeitando-se o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e a legislação municipal aplicável.
§ 1º A parceria de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizada para incentivar a formação e/ou treinamento de atletas para o desporto de rendimento, além da representação do Município de Renascença em competições esportivas/paradesportivas.
§ 2º A parceria de que trata o caput deste artigo pode compreender, entre outros:
I - o repasse de verbas públicas;
II - a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais, para uso e exploração, exclusiva ou compartilhada;
III - a permissão de uso de espaços públicos e materiais esportivos.
§ 3º As associações esportivas/paradesportivas que firmarem parceria na forma deste artigo poderão representar oficialmente o Município de Renascença em eventos promovidos pelo Departamento de Esportes.
Art. 2º É vedada a transferência de recursos às associações que tenham como dirigentes ou controladores:
I - membros dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
II - servidor público vinculado ao Poder Executivo Municipal ou do Legislativo Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito