DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 1559, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1559, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) – Repasse SEDS/FIA/SCFV – C/C 24171-7 – BANCO DO BRASIL S.A
1002
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0039.6.038
Manutenção das Atividades Relacionadas ao Atendimento à Criança e ao Adolescente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
22.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
TOTAL
47.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2017 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Repasse de Recursos celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da SEDS – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e do FIA – Fundo da Infância e da Adolescência, repassados através do BANCO DO BRASIL S.A. na c/c 24171-7, cujo objeto é:
- Atender os dispêndios com materiais de consumo e serviços relativos ao SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orçado
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suplementa-ção
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
17229999.04 (309)
Repasses em 2017, BB c/c nº 24171-7, Repasse SEDS/FIA/SCFV – C/C 24171-7 – BANCO DO BRASIL S.A
0,00
43.587,50
0,00
43.587,50
Fonte: 934
1325019950.00 (310)
Rendimentos em 2017, BB c/c nº 24171-7, dos recursos repassados através do SEDS/FIA/SCFV
0,00
3.412,50
0,00
3.412,50
Fonte: 934
TOTAIS..........................R$
0,00
47.000,00
0,00
47.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito