DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de junho de 2022
LEI Nº 1796, DE 08 DE JUNHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1796, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Concessão de Direito Real de Uso do Lote Rural nº 26-Remanescente B e Lote Rural nº 26-Remanescente B-1, da Gleba Esperança e Revoga a Lei Municipal nº 1555, de 07 de dezembro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar licitação, na modalidade de concorrência, para Concessão de Direito Real de Uso, a título oneroso, à Associações de Agricultores Familiares, sem fins lucrativos, do Lote Rural nº 26-Remanescente B, da Gleba Esperança, correspondente à uma área de 156.169,00 m² (cento e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e nove metros quadrados), objeto da matrícula nº 11.884, e do Lote Rural nº 26-Remanescente B-1, da Gleba Esperança, correspondente à uma área de 48.400,00 m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 11.883, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro, de propriedade do Município de Renascença, sendo o Lote Rural nº 26-Remanescente B avaliado em R$ 916.712,00 (novecentos e dezesseis mil setecentos e doze reais), e o Lote Rural nº 26-Remanescente B-1 avaliado em R$ 284.108,00 (duzentos e quarenta e oito mil cento e oito reais) pela Comissão Especial de Avaliação designada pelo Decreto nº 2.242 de 20 de Abril de 2022.
Art. 2º. A concessionária, em contrapartida, fica obrigada a implantar um pólo de geração de tecnologias voltadas à agricultura familiar, com os seguintes encargos:
I – Implantação de horta-pomar livre de agrotóxicos, com no mínimo 500 metros quadrados, cercado com tela, sistema de irrigação e plantio de hortaliças e árvores frutíferas;
II – Desenvolver ações que permitam a produção de leite em pasto, o melhoramento genético do rebanho, manejo de pastagens, nutrição e manejo animal, planejamento da propriedade, dentre outras;
III – Prestar serviços de inseminação artificial para famílias associadas que atuam na produção leiteira e que desejam melhorar a qualidade genética do rebanho;
IV – manter um plantel de no mínimo 10 (dez) vacas de leite;
V - Realizar ações de conservação ambiental, relacionadas à proteção de fontes de agua e rios, através do plantio de árvores nativas, da preservação da mata ciliar e cercamento destes espaços;
VI – Realizar técnicas de conservação de solo, buscando evitar a sua compactação e erosão, realizando a cobertura do solo através do plantio de adubação verde, plantio direto e redução do uso de agrotóxicos;
VII – Permitir e acompanhar a visitação do espaço por colégios, escolas e outras entidades interessadas;
VIII - Realizar treinamentos, visitas técnicas e implantar experimentos visando à geração de informações úteis ao desenvolvimento dos pequenos agricultores do Município.
Parágrafo único: A renda proveniente da produção deverá ser utilizada exclusivamente para manutenção e melhorias do espaço, bem como destinada a realização de ações de solidariedade, mediante doação para famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º. A Concessionária será responsável pela instalação de energia elétrica, com potência adequada ao empreendimento, instalação de água, destinação adequada dos resíduos, construção das instalações necessárias ao correto funcionamento do projeto, sempre cumprindo a legislação pertinente à atividade.
Art. 4º. A concessionária não poderá, sob hipótese alguma, paralisar suas atividades, sem justificativa plausível, vender, transferir, locar ou sublocar a terceiros o imóvel, nem alterar a destinação que lhe foi dada, sob pena de ser a presente Concessão de Direito Real de Uso revogada, sem qualquer medida judicial e ou indenizações.
Art. 5º. Após a assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso a concessionária terá o prazo de um mês para instalar-se no imóvel, bem como 24 (vinte e quatro) meses para comprovar a implementação dos encargos previstos no artigo 2º.
Parágrafo Único: Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, caso não seja comprovado o cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei, bem como as demais exigências e obrigações a serem firmadas no termo de Concessão de Direito Real de Uso, resultará na revogação da Concessão e a conseqüente reversão ao Município de Renascença do bem recebido, com as benfeitorias existentes sobre o mesmo, sem direito a qualquer indenização.
Art. 6º. A Concessionária fica obrigada a encaminhar a cada 6 (seis) meses, para o Executivo Municipal, bem como para a Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas no local.
Art. 7º. O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, contados da publicação do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, podendo ser prorrogado por igual período, havendo concordância entre as partes.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer outros encargos à Concessionária, desde que não contrariem o disposto na presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a nº 1555, de 07 de dezembro de 2017.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito