DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 12 de abril de 2024
LEI Nº 1895/2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1895/2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1895/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a natureza da despesa da Emenda Impositiva Individual nº 006/2023 do Legislativo Municipal, e a abrir crédito adicional especial junto ao Plano Plurianual-PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Altera a natureza da despesa da Emenda Impositiva Individual nº 006/2023 do Legislativo Municipal, a qual será redirecionada da seguinte forma conforme abaixo especificado e disposto no ANEXO I ao presente:
Tipo e Número da Emenda
/Área
Funcional Programática (+)
Natureza da Despesa (Rubrica)
Fonte de Recursos
Finalidade
Valor
R$
Original
Nova Natureza
da Despesa – (após alteração)
Impositiva Individual Nº 006/2023
/Esporte
27.812.002
5.1.060
449051.
00-Obras e instalações
339030.00 –
Material de Consumo
000 – Recursos Ordinários (Livres
Adequações de INSTALAÇÕES ESPORTIVAS para que o Município possa ser sede dos JOGOS ESCOLARES NA FASE REGIONAL
2024, o que proporcionará melhores condições nos espaços para os alunos e trará
visibilidade para o Município
32.562,05
339039.00 –
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
Total do valor da Emenda Individual redirecionada/alterada - R$
42.562,05
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 42.562,05 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais, e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
0604
Departamento de Esportes
278120025.1.060
Adequações de Instalações Esportivas e Aquisição de Climatizadores - ESPORTE - Emendas INDIVIDUAIS
3.3.90.30.00
Material de consumo
32.562,05
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
TOTAL
42.562,05
Art. 3º) – Para cobertura das suplementações provenientes do presente crédito adicional especial, haverá redução total da seguinte rubrica orçamentária no valor de R$ 42.562,05 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais, e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
0604
Departamento de Esportes
278120025.1.060
Adequações de Instalações Esportivas e Aquisição de Climatizadores - ESPORTE - Emendas INDIVIDUAIS
449051.00 (385)
Obras e instalações
42.562,05
TOTAL
42.562,05
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal