DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 26 de julho de 2024
LEI Nº 1908/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1908/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 1908/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 118.179,00 (cento e dezoito mil, e cento e setenta e nove reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE
0603
Departamento de Cultura
133920024.2.023
Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
1063-EA
68.179,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1063-RD
20.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
1063-RD
10.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
1063-RD
20.000,00
TOTAL
118.179,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024) R$
1063
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
66.982,93
1063
Rendimentos oriundos da aplicação financeira dos recursos recebidos das Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
1.196,07
TOTAL........................................................... R$
68.179,00
II – REDUÇÃO PARCIAL (RD) de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301
Departamento de Administração
Fonte: 000
041220003.2.003
Manutenção das atividades e serviços administrativos
– Recursos ordinários (livres)
3.1.90.11.00
Material de consumo
50.000,00
(25)
TOTAL
50.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal